Cadastre-se no Meu DFe

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Meu DFe (site meudfe.com.br, painéis administrativos e APIs), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concorda, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Meu DFe é um emissor de documentos fiscais eletrônicos em nuvem voltado ao setor de transporte rodoviário de cargas. Nossos serviços incluem, entre outros:

• Emissão, cancelamento e consulta de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), modelos 57 e 67.
• Emissão, cancelamento e encerramento de MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), modelo 58.
• Emissão, consulta e encerramento de CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) via IPEFs credenciadas ou pela PEF ANTT.
• Armazenamento seguro de certificado digital A1.
• Cadastros de apoio (empresas, veículos, motoristas, tomadores).
• Cofre digital para XML autorizado por prazo legal.
• Suporte técnico via WhatsApp, email e chat.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Meu DFe, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua senha e credenciais de acesso.
• Todas as atividades realizadas com a sua conta.
• Notificar o Meu DFe imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
• Garantir que os dados cadastrados de empresa (CNPJ, IE, endereço) estejam corretos e atualizados junto aos órgãos oficiais.

É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização, utilizar informações falsas ou compartilhar credenciais.

4. Multi-tenancy e Isolamento de Dados

A plataforma opera em arquitetura multi-tenant: os dados de cada empresa cadastrada são logicamente isolados por identificador único (id_empresa). Nenhum usuário tem acesso a dados de outra empresa, exceto se explicitamente convidado pelo titular da conta principal.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

O Meu DFe oferece plano gratuito com limite de emissões mensais e planos pagos com maior capacidade e recursos adicionais. As condições comerciais vigentes estão publicadas na página de planos.

Pagamentos são processados via PIX, cartão de crédito ou boleto. A cobrança é mensal ou anual conforme o plano contratado. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel do usuário, com efeito no fim do período já pago.

O trial gratuito tem prazo definido e não gera obrigação de pagamento após o término, salvo se o usuário optar expressamente por continuar em plano pago.

6. Uso Permitido

Você pode utilizar o Meu DFe exclusivamente para fins lícitos, respeitando a legislação fiscal brasileira, as regras da SEFAZ, da ANTT e demais órgãos reguladores. É permitido:

• Emitir documentos fiscais eletrônicos em nome da sua empresa.
• Consultar, cancelar, corrigir e encerrar documentos conforme prazos legais.
• Integrar via API com seu ERP ou sistema de gestão.
• Convidar colaboradores autorizados a operar a conta.

7. Uso Proibido

É expressamente vedado ao usuário:

• Emitir documentos fiscais fraudulentos, com dados falsos ou em operações inexistentes.
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou qualquer ilícito.
• Tentar acessar dados de outras empresas cadastradas.
• Realizar engenharia reversa, cópia, adaptação ou redistribuição do software.
• Sobrecarregar a infraestrutura (DDoS, scraping massivo, bots não autorizados).
• Utilizar contas gratuitas para fins comerciais em volume incompatível com o plano.

O descumprimento gera suspensão imediata da conta e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

8. Certificado Digital A1

O upload do certificado digital A1 é opcional em algumas operações, mas obrigatório para emissão fiscal. Ao enviar seu .pfx, você declara:

• Ser o titular legítimo do certificado ou ter autorização expressa para utilizá-lo.
• Autorizar o Meu DFe a utilizá-lo exclusivamente para assinatura digital dos documentos fiscais emitidos pela sua conta.
• Reconhecer que o Meu DFe armazena o arquivo criptografado com AES-256 e a chave de descriptografia em Hardware Security Module (HSM) segregado.
• Ser responsável pela renovação do certificado antes do vencimento — o Meu DFe envia alertas por email, mas não realiza a compra em seu nome.

9. Integração com SEFAZ, ANTT e Terceiros

O Meu DFe atua como intermediário técnico entre o usuário e os web services oficiais da SEFAZ (todas as UFs), ANTT (PEF, ANTT-RC), IPEFs credenciadas (AILog, NDD Cargo, etc.) e demais órgãos. Não somos o órgão oficial. Falhas, indisponibilidades ou rejeições de qualquer destes órgãos estão fora do nosso controle direto.

Fornecemos ferramentas de contingência (EPEC, SVC) e suporte para diagnóstico, mas não podemos garantir a autorização de documentos rejeitados por dados incorretos ou irregularidades cadastrais junto aos órgãos.

10. Responsabilidades do Meu DFe

• Manter a plataforma disponível com meta de uptime superior a 99,5% ao mês.
• Aplicar patches de segurança e atualizações de layout (Notas Técnicas da SEFAZ) de forma transparente.
• Manter os XMLs autorizados no cofre digital pelo prazo legal (5 anos).
• Prestar suporte técnico dentro do horário e canais anunciados.
• Comunicar, com antecedência razoável, alterações relevantes de serviço ou preço.

11. Responsabilidades do Usuário

• Manter dados cadastrais atualizados e regulares junto aos órgãos oficiais (Receita Federal, SEFAZ, ANTT).
• Garantir a validade e a renovação tempestiva do certificado digital.
• Conferir as informações antes da emissão de cada documento fiscal.
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação fiscal e tributária brasileira.
• Realizar backup próprio de dados críticos, complementar ao cofre digital.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de software, marca, layout, textos, imagens e demais elementos do Meu DFe pertencem à empresa titular ou aos seus licenciadores. Ao utilizar a plataforma, você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso conforme estes Termos. Nenhum direito adicional é concedido.

Os dados fiscais emitidos (XMLs, DACTE, DAMDFE) pertencem ao usuário emissor e podem ser exportados livremente a qualquer momento.

13. Limitação de Responsabilidade

O Meu DFe não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita decorrentes de indisponibilidade da SEFAZ ou de terceiros.
• Rejeições de documentos por incorreção de dados fornecidos pelo usuário.
• Autuações fiscais decorrentes de uso indevido da plataforma.
• Perda de senha do certificado digital pelo usuário (não temos como recuperá-la).

Nossa responsabilidade máxima em qualquer circunstância fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

14. Suspensão e Rescisão

O Meu DFe pode suspender ou encerrar a conta do usuário em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso fraudulento ou ordem judicial. Em caso de encerramento pelo usuário, garantimos:

• Exportação completa dos dados em até 30 dias após a solicitação.
• Manutenção do cofre digital dos XMLs pelo prazo legal, ainda que a conta seja encerrada.
• Devolução proporcional de valores pagos, quando aplicável.

15. Alterações destes Termos

O Meu DFe pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por email e/ou aviso destacado no painel com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a data de vigência implica aceitação das novas condições.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e legislação fiscal específica (Lei 11.442/2007, regulamentos SEFAZ e ANTT).

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected] ou via WhatsApp no (65) 99333-5689.

1. Introdução

O Meu DFe respeita sua privacidade e está comprometido com a proteção dos seus dados pessoais. Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Ao utilizar a plataforma, você declara ciência e concordância com o disposto nesta Política.

2. Controlador dos Dados

O controlador dos dados coletados pela plataforma Meu DFe é a empresa titular do serviço, com sede em Cuiabá/MT. Para exercer qualquer direito previsto na LGPD ou obter esclarecimentos, entre em contato pelo email [email protected].

3. Dados que Coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para prestação dos serviços de emissão fiscal:

3.1 Dados cadastrais do usuário

• Nome completo
• Email
• Senha (armazenada com hash bcrypt, nunca em texto claro)
• Telefone/WhatsApp (opcional)
• IP e informações do navegador (para segurança e auditoria)

3.2 Dados da empresa

• CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia
• Inscrição Estadual e Municipal
• Endereço completo
• Regime tributário
• Dados de contato (email, telefone)

3.3 Dados fiscais operacionais

• Documentos fiscais eletrônicos emitidos (CT-e, MDF-e, CIOT) e seus XMLs autorizados
• Cadastros de tomadores, remetentes, destinatários, veículos e motoristas
• Chaves de acesso de NF-e importadas
• Histórico de emissões, cancelamentos e rejeições

3.4 Certificado digital A1

• Arquivo .pfx criptografado em cofre com AES-256
• Senha do certificado (hash bcrypt, nunca acessível em texto claro)
• Logs de uso do certificado (data, IP, operação realizada)

3.5 Dados de pagamento

• Dados de faturamento (CNPJ, endereço)
• Nunca armazenamos números completos de cartão de crédito — o processamento é feito por parceiros PCI-DSS certificados
• Comprovantes PIX e boletos gerados

3.6 Cookies e dados de navegação

• Cookies essenciais (sessão, CSRF)
• Cookies analíticos (para métricas de uso agregadas)
• Cookies de referral (identificação da origem de tráfego)

4. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços: emissão, cancelamento, consulta e armazenamento de documentos fiscais.
• Autenticação e segurança: identificar você e proteger sua conta contra acessos indevidos.
• Cumprimento de obrigação legal: guarda de XMLs por 5 anos, envio à SEFAZ, ANTT e órgãos oficiais.
• Comunicação operacional: envio de emails de confirmação, alertas de certificado, notificações de cobrança.
• Suporte técnico: atendimento por email, chat e WhatsApp.
• Melhoria contínua: análise de métricas agregadas e anonimizadas para evolução da plataforma.
• Comunicações comerciais: envio de novidades e conteúdo educativo (sempre com opção de descadastro).

5. Bases Legais (LGPD, art. 7º)

O tratamento dos seus dados é fundamentado em uma ou mais das seguintes bases:

• Execução de contrato — dados necessários para prestar o serviço contratado.
• Cumprimento de obrigação legal — guarda fiscal, envio à SEFAZ/ANTT.
• Consentimento — cookies analíticos, comunicações comerciais.
• Legítimo interesse — segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria contínua.

6. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos seus dados apenas com terceiros estritamente necessários à prestação do serviço:

6.1 Órgãos oficiais

• SEFAZ (todas as UFs) — recebem os XMLs assinados para autorização dos documentos fiscais.
• ANTT (PEF, RC) — recebem dados do CIOT.
• Receita Federal — quando solicitado por obrigação legal.

6.2 Parceiros operacionais

• IPEFs credenciadas (AILog, NDD Cargo, TruckPad, etc.) — recebem dados do CIOT para emissão com TAC.
• Processadores de pagamento (PIX, cartão, boleto) — dados mínimos para conclusão da transação.
• Provedores de infraestrutura (AWS Brasil — São Paulo) — hospedagem de dados em servidores localizados no território nacional.
• Ferramentas de comunicação (envio de email, WhatsApp) — apenas dados necessários para o envio da mensagem.

6.3 Requisições judiciais ou administrativas

Podemos compartilhar dados mediante determinação judicial, ordem de autoridade administrativa competente ou para proteção de direitos em processo legal.

Nunca vendemos, alugamos ou cedemos seus dados a terceiros para fins de marketing de terceiros.

7. Segurança dos Dados

Aplicamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados:

• Criptografia em repouso: certificados A1 e dados sensíveis com AES-256.
• Criptografia em trânsito: TLS 1.2+ em todas as conexões (site, APIs).
• Hardware Security Module (HSM): chaves de descriptografia isoladas do banco de dados.
• Senhas hashed: bcrypt com salt individual, nunca em texto claro.
• Controle de acesso interno: apenas engenheiros autorizados com autenticação multi-fator.
• Logs de auditoria: todas as ações relevantes (login, emissão, uso do certificado) ficam registradas com timestamp, IP e usuário.
• Backups automatizados: retenção controlada, criptografados.
• Monitoramento contínuo: detecção de anomalias, resposta a incidentes.

Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo legal.

8. Prazo de Retenção

Retemos seus dados apenas pelo tempo necessário às finalidades para as quais foram coletados:

• Documentos fiscais (XMLs): 5 anos (prazo legal fiscal).
• Dados cadastrais: enquanto a conta estiver ativa e por até 5 anos após o encerramento (obrigações contábeis e prescricionais).
• Certificado digital: enquanto vigente ou até você solicitar remoção. Certificados vencidos são apagados automaticamente após 30 dias.
• Logs de acesso e uso: 12 meses.
• Dados de pagamento: 5 anos (obrigações fiscais).

9. Direitos do Titular (LGPD, art. 18)

Como titular dos dados, você tem direito a:

• Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e obter cópia.
• Correção — atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento — exceto quando houver base legal para manutenção.
• Informação sobre compartilhamento — saber com quem seus dados foram compartilhados.
• Revogação do consentimento — a qualquer momento, quando o tratamento se basear em consentimento.
• Oposição — a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse.

Para exercer qualquer direito, envie email para [email protected]. Responderemos em até 15 dias úteis.

10. Encarregado pela Proteção de Dados (DPO)

Nosso Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (DPO), responsável pela interlocução com titulares e com a ANPD, pode ser contatado em: [email protected].

11. Cookies

Utilizamos cookies para funcionalidade essencial e análise de uso. Categorias:

• Essenciais — necessários para funcionamento do site (sessão, CSRF, autenticação). Não podem ser desativados.
• Analíticos — coleta agregada e anonimizada de métricas de uso. Você pode desativá-los nas configurações do navegador ou no banner de cookies.
• Referral — identificação da origem de acesso (backlinks, campanhas). Duração máxima de 30 dias.

Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros sem seu consentimento explícito.

12. Transferência Internacional

Seus dados são armazenados em servidores localizados no Brasil (AWS Região São Paulo). Não realizamos transferência internacional de dados pessoais para prestação do serviço principal.

Ferramentas auxiliares (envio de email, análise agregada) podem envolver processamento em servidores fora do Brasil por parceiros globais. Nesses casos, exigimos cláusulas contratuais equivalentes à proteção da LGPD.

13. Menores de Idade

A plataforma é destinada a pessoas jurídicas e a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se identificarmos coleta indevida, os dados serão eliminados imediatamente.

14. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por email e via aviso no painel com antecedência mínima de 15 dias. A data da última atualização está no topo desta página.

15. Contato

Para dúvidas, exercício de direitos ou reclamações relativas à privacidade:

• Email geral: [email protected]
• Privacidade / Titular de dados: [email protected]
• DPO (Encarregado): [email protected]
• WhatsApp: (65) 99333-5689

Você também pode entrar em contato diretamente com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.