Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Meu DFe (site meudfe.com.br, painéis administrativos e APIs), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concorda, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Meu DFe é um emissor de documentos fiscais eletrônicos em nuvem voltado ao setor de transporte rodoviário de cargas. Nossos serviços incluem, entre outros:

• Emissão, cancelamento e consulta de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), modelos 57 e 67.
• Emissão, cancelamento e encerramento de MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), modelo 58.
• Emissão, consulta e encerramento de CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) via IPEFs credenciadas ou pela PEF ANTT.
• Armazenamento seguro de certificado digital A1.
• Cadastros de apoio (empresas, veículos, motoristas, tomadores).
• Cofre digital para XML autorizado por prazo legal.
• Suporte técnico via WhatsApp, email e chat.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Meu DFe, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua senha e credenciais de acesso.
• Todas as atividades realizadas com a sua conta.
• Notificar o Meu DFe imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
• Garantir que os dados cadastrados de empresa (CNPJ, IE, endereço) estejam corretos e atualizados junto aos órgãos oficiais.

É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização, utilizar informações falsas ou compartilhar credenciais.

4. Multi-tenancy e Isolamento de Dados

A plataforma opera em arquitetura multi-tenant: os dados de cada empresa cadastrada são logicamente isolados por identificador único (id_empresa). Nenhum usuário tem acesso a dados de outra empresa, exceto se explicitamente convidado pelo titular da conta principal.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

O Meu DFe oferece plano gratuito com limite de emissões mensais e planos pagos com maior capacidade e recursos adicionais. As condições comerciais vigentes estão publicadas na página de planos.

Pagamentos são processados via PIX, cartão de crédito ou boleto. A cobrança é mensal ou anual conforme o plano contratado. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel do usuário, com efeito no fim do período já pago.

O trial gratuito tem prazo definido e não gera obrigação de pagamento após o término, salvo se o usuário optar expressamente por continuar em plano pago.

6. Uso Permitido

Você pode utilizar o Meu DFe exclusivamente para fins lícitos, respeitando a legislação fiscal brasileira, as regras da SEFAZ, da ANTT e demais órgãos reguladores. É permitido:

• Emitir documentos fiscais eletrônicos em nome da sua empresa.
• Consultar, cancelar, corrigir e encerrar documentos conforme prazos legais.
• Integrar via API com seu ERP ou sistema de gestão.
• Convidar colaboradores autorizados a operar a conta.

7. Uso Proibido

É expressamente vedado ao usuário:

• Emitir documentos fiscais fraudulentos, com dados falsos ou em operações inexistentes.
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou qualquer ilícito.
• Tentar acessar dados de outras empresas cadastradas.
• Realizar engenharia reversa, cópia, adaptação ou redistribuição do software.
• Sobrecarregar a infraestrutura (DDoS, scraping massivo, bots não autorizados).
• Utilizar contas gratuitas para fins comerciais em volume incompatível com o plano.

O descumprimento gera suspensão imediata da conta e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

8. Certificado Digital A1

O upload do certificado digital A1 é opcional em algumas operações, mas obrigatório para emissão fiscal. Ao enviar seu .pfx, você declara:

• Ser o titular legítimo do certificado ou ter autorização expressa para utilizá-lo.
• Autorizar o Meu DFe a utilizá-lo exclusivamente para assinatura digital dos documentos fiscais emitidos pela sua conta.
• Reconhecer que o Meu DFe armazena o arquivo criptografado com AES-256 e a chave de descriptografia em Hardware Security Module (HSM) segregado.
• Ser responsável pela renovação do certificado antes do vencimento — o Meu DFe envia alertas por email, mas não realiza a compra em seu nome.

9. Integração com SEFAZ, ANTT e Terceiros

O Meu DFe atua como intermediário técnico entre o usuário e os web services oficiais da SEFAZ (todas as UFs), ANTT (PEF, ANTT-RC), IPEFs credenciadas (AILog, NDD Cargo, etc.) e demais órgãos. Não somos o órgão oficial. Falhas, indisponibilidades ou rejeições de qualquer destes órgãos estão fora do nosso controle direto.

Fornecemos ferramentas de contingência (EPEC, SVC) e suporte para diagnóstico, mas não podemos garantir a autorização de documentos rejeitados por dados incorretos ou irregularidades cadastrais junto aos órgãos.

10. Responsabilidades do Meu DFe

• Manter a plataforma disponível com meta de uptime superior a 99,5% ao mês.
• Aplicar patches de segurança e atualizações de layout (Notas Técnicas da SEFAZ) de forma transparente.
• Manter os XMLs autorizados no cofre digital pelo prazo legal (5 anos).
• Prestar suporte técnico dentro do horário e canais anunciados.
• Comunicar, com antecedência razoável, alterações relevantes de serviço ou preço.

11. Responsabilidades do Usuário

• Manter dados cadastrais atualizados e regulares junto aos órgãos oficiais (Receita Federal, SEFAZ, ANTT).
• Garantir a validade e a renovação tempestiva do certificado digital.
• Conferir as informações antes da emissão de cada documento fiscal.
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação fiscal e tributária brasileira.
• Realizar backup próprio de dados críticos, complementar ao cofre digital.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de software, marca, layout, textos, imagens e demais elementos do Meu DFe pertencem à empresa titular ou aos seus licenciadores. Ao utilizar a plataforma, você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso conforme estes Termos. Nenhum direito adicional é concedido.

Os dados fiscais emitidos (XMLs, DACTE, DAMDFE) pertencem ao usuário emissor e podem ser exportados livremente a qualquer momento.

13. Limitação de Responsabilidade

O Meu DFe não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita decorrentes de indisponibilidade da SEFAZ ou de terceiros.
• Rejeições de documentos por incorreção de dados fornecidos pelo usuário.
• Autuações fiscais decorrentes de uso indevido da plataforma.
• Perda de senha do certificado digital pelo usuário (não temos como recuperá-la).

Nossa responsabilidade máxima em qualquer circunstância fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

14. Suspensão e Rescisão

O Meu DFe pode suspender ou encerrar a conta do usuário em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso fraudulento ou ordem judicial. Em caso de encerramento pelo usuário, garantimos:

• Exportação completa dos dados em até 30 dias após a solicitação.
• Manutenção do cofre digital dos XMLs pelo prazo legal, ainda que a conta seja encerrada.
• Devolução proporcional de valores pagos, quando aplicável.

15. Alterações destes Termos

O Meu DFe pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por email e/ou aviso destacado no painel com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a data de vigência implica aceitação das novas condições.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e legislação fiscal específica (Lei 11.442/2007, regulamentos SEFAZ e ANTT).

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected] ou via WhatsApp no (65) 99333-5689.