Política de Privacidade

1. Introdução

O Meu DFe respeita sua privacidade e está comprometido com a proteção dos seus dados pessoais. Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Ao utilizar a plataforma, você declara ciência e concordância com o disposto nesta Política.

2. Controlador dos Dados

O controlador dos dados coletados pela plataforma Meu DFe é a empresa titular do serviço, com sede em Cuiabá/MT. Para exercer qualquer direito previsto na LGPD ou obter esclarecimentos, entre em contato pelo email [email protected].

3. Dados que Coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para prestação dos serviços de emissão fiscal:

3.1 Dados cadastrais do usuário

• Nome completo
• Email
• Senha (armazenada com hash bcrypt, nunca em texto claro)
• Telefone/WhatsApp (opcional)
• IP e informações do navegador (para segurança e auditoria)

3.2 Dados da empresa

• CNPJ, Razão Social, Nome Fantasia
• Inscrição Estadual e Municipal
• Endereço completo
• Regime tributário
• Dados de contato (email, telefone)

3.3 Dados fiscais operacionais

• Documentos fiscais eletrônicos emitidos (CT-e, MDF-e, CIOT) e seus XMLs autorizados
• Cadastros de tomadores, remetentes, destinatários, veículos e motoristas
• Chaves de acesso de NF-e importadas
• Histórico de emissões, cancelamentos e rejeições

3.4 Certificado digital A1

• Arquivo .pfx criptografado em cofre com AES-256
• Senha do certificado (hash bcrypt, nunca acessível em texto claro)
• Logs de uso do certificado (data, IP, operação realizada)

3.5 Dados de pagamento

• Dados de faturamento (CNPJ, endereço)
• Nunca armazenamos números completos de cartão de crédito — o processamento é feito por parceiros PCI-DSS certificados
• Comprovantes PIX e boletos gerados

3.6 Cookies e dados de navegação

• Cookies essenciais (sessão, CSRF)
• Cookies analíticos (para métricas de uso agregadas)
• Cookies de referral (identificação da origem de tráfego)

4. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços: emissão, cancelamento, consulta e armazenamento de documentos fiscais.
• Autenticação e segurança: identificar você e proteger sua conta contra acessos indevidos.
• Cumprimento de obrigação legal: guarda de XMLs por 5 anos, envio à SEFAZ, ANTT e órgãos oficiais.
• Comunicação operacional: envio de emails de confirmação, alertas de certificado, notificações de cobrança.
• Suporte técnico: atendimento por email, chat e WhatsApp.
• Melhoria contínua: análise de métricas agregadas e anonimizadas para evolução da plataforma.
• Comunicações comerciais: envio de novidades e conteúdo educativo (sempre com opção de descadastro).

5. Bases Legais (LGPD, art. 7º)

O tratamento dos seus dados é fundamentado em uma ou mais das seguintes bases:

• Execução de contrato — dados necessários para prestar o serviço contratado.
• Cumprimento de obrigação legal — guarda fiscal, envio à SEFAZ/ANTT.
• Consentimento — cookies analíticos, comunicações comerciais.
• Legítimo interesse — segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria contínua.

6. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos seus dados apenas com terceiros estritamente necessários à prestação do serviço:

6.1 Órgãos oficiais

• SEFAZ (todas as UFs) — recebem os XMLs assinados para autorização dos documentos fiscais.
• ANTT (PEF, RC) — recebem dados do CIOT.
• Receita Federal — quando solicitado por obrigação legal.

6.2 Parceiros operacionais

• IPEFs credenciadas (AILog, NDD Cargo, TruckPad, etc.) — recebem dados do CIOT para emissão com TAC.
• Processadores de pagamento (PIX, cartão, boleto) — dados mínimos para conclusão da transação.
• Provedores de infraestrutura (AWS Brasil — São Paulo) — hospedagem de dados em servidores localizados no território nacional.
• Ferramentas de comunicação (envio de email, WhatsApp) — apenas dados necessários para o envio da mensagem.

6.3 Requisições judiciais ou administrativas

Podemos compartilhar dados mediante determinação judicial, ordem de autoridade administrativa competente ou para proteção de direitos em processo legal.

Nunca vendemos, alugamos ou cedemos seus dados a terceiros para fins de marketing de terceiros.

7. Segurança dos Dados

Aplicamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados:

• Criptografia em repouso: certificados A1 e dados sensíveis com AES-256.
• Criptografia em trânsito: TLS 1.2+ em todas as conexões (site, APIs).
• Hardware Security Module (HSM): chaves de descriptografia isoladas do banco de dados.
• Senhas hashed: bcrypt com salt individual, nunca em texto claro.
• Controle de acesso interno: apenas engenheiros autorizados com autenticação multi-fator.
• Logs de auditoria: todas as ações relevantes (login, emissão, uso do certificado) ficam registradas com timestamp, IP e usuário.
• Backups automatizados: retenção controlada, criptografados.
• Monitoramento contínuo: detecção de anomalias, resposta a incidentes.

Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo legal.

8. Prazo de Retenção

Retemos seus dados apenas pelo tempo necessário às finalidades para as quais foram coletados:

• Documentos fiscais (XMLs): 5 anos (prazo legal fiscal).
• Dados cadastrais: enquanto a conta estiver ativa e por até 5 anos após o encerramento (obrigações contábeis e prescricionais).
• Certificado digital: enquanto vigente ou até você solicitar remoção. Certificados vencidos são apagados automaticamente após 30 dias.
• Logs de acesso e uso: 12 meses.
• Dados de pagamento: 5 anos (obrigações fiscais).

9. Direitos do Titular (LGPD, art. 18)

Como titular dos dados, você tem direito a:

• Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e obter cópia.
• Correção — atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento — exceto quando houver base legal para manutenção.
• Informação sobre compartilhamento — saber com quem seus dados foram compartilhados.
• Revogação do consentimento — a qualquer momento, quando o tratamento se basear em consentimento.
• Oposição — a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse.

Para exercer qualquer direito, envie email para [email protected]. Responderemos em até 15 dias úteis.

10. Encarregado pela Proteção de Dados (DPO)

Nosso Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (DPO), responsável pela interlocução com titulares e com a ANPD, pode ser contatado em: [email protected].

11. Cookies

Utilizamos cookies para funcionalidade essencial e análise de uso. Categorias:

• Essenciais — necessários para funcionamento do site (sessão, CSRF, autenticação). Não podem ser desativados.
• Analíticos — coleta agregada e anonimizada de métricas de uso. Você pode desativá-los nas configurações do navegador ou no banner de cookies.
• Referral — identificação da origem de acesso (backlinks, campanhas). Duração máxima de 30 dias.

Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros sem seu consentimento explícito.

12. Transferência Internacional

Seus dados são armazenados em servidores localizados no Brasil (AWS Região São Paulo). Não realizamos transferência internacional de dados pessoais para prestação do serviço principal.

Ferramentas auxiliares (envio de email, análise agregada) podem envolver processamento em servidores fora do Brasil por parceiros globais. Nesses casos, exigimos cláusulas contratuais equivalentes à proteção da LGPD.

13. Menores de Idade

A plataforma é destinada a pessoas jurídicas e a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se identificarmos coleta indevida, os dados serão eliminados imediatamente.

14. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por email e via aviso no painel com antecedência mínima de 15 dias. A data da última atualização está no topo desta página.

15. Contato

Para dúvidas, exercício de direitos ou reclamações relativas à privacidade:

• Email geral: [email protected]
• Privacidade / Titular de dados: [email protected]
• DPO (Encarregado): [email protected]
• WhatsApp: (65) 99333-5689

Você também pode entrar em contato diretamente com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.